CONTRATANTES: O DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL (DCTA) E A ALADA - EMPRESA DE PROJETOS AEROESPACIAIS DO BRASIL S.A.
Trata-se da pretensa formalização do Contrato Administrativo nº 002/DCTA/2026, a ser celebrado entre o DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL (DCTA) e a ALADA - EMPRESA DE PROJETOS AEROESPACIAIS DO BRASIL S.A., que tem por objeto:
I - a exploração comercial, pela CONTRATADA, dos Centros de Lançamento do Comando da Aeronáutica (COMAER) — notadamente o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) e o Centro de Lançamento da Barreira do Inferno (CLBI) —, incluindo sua infraestrutura, áreas, equipamentos, instalações, facilidades, capacidades e serviços correlatos, com vistas ao atendimento de operadores espaciais civis, nacionais e estrangeiros, bem como de entidades públicas e consórcios, sem prejuízo das competências regulatórias e autorizativas da Agência Espacial Brasileira (AEB) e sem transferência ao setor privado de atribuições técnico-operacionais, militares ou de segurança próprias do COMAER; e
II - a autorização para a atuação da CONTRATADA na prestação de serviços de apoio técnico e assessoria especializada em prol do CONTRATANTE, por intermédio do Termo de Assessoramento (Apêndice I do Anexo A do Termo de Referência), no âmbito dos instrumentos contratuais de lançamento celebrados pelo Comando da Aeronáutica (COMAER), inclusive os contratos em vigor.
Este ato poderá ser impugnado no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de sua publicação no sítio oficial da Administração Pública na internet, conforme previsto no § 2º do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Eventuais impugnações relativas à inexigibilidade deverão ser encaminhadas via ofício dirigido ao Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial, por meio do e-mail